Sancionado pelo prefeito Bruno Covas, passou a vigorar na cidade de São Paulo desde, desde a última semana, a Lei nº 16.957, de 13 de julho de 2018, de autoria do vereador Ricardo Nunes que prorroga para até 31 de dezembro de 2021 o prazo para solicitação do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

A proposta do vereador beneficia as atividades comerciais, industriais, instituições como  igrejas, creches e demais prestadores de serviços (desde que respeitando os projetos de impactos da vizinhança) instalados em edificação com situação irregular até 1500m².

Para Ricardo Nunes é uma oportunidade de, principalmente, os comerciantes se regularizarem. “A complexidade dos procedimentos exigidos e a burocracia requer prazo maior para que os munícipes tenham condições de legalizar, enquanto iss,o o Condicionado dá a segurança jurídica nesse período”, justifica o vereador.

Prorrogação

Com a prorrogação do prazo, o proprietário que não tem o Auto de Conclusão de Obras e precisa da Licença de Funcionamento, fica autorizado a usar a adesão do Auto de Licença Condicionado para funcionar por mais dois anos.  O prazo havia sido expirado em março deste ano. Mas agora os comerciantes poderão solicitar o alvará provisório, comparecendo à subprefeitura da região onde seu negócio está instalado ou solicitar o documento pela internet. Isso valerá para os imóveis com até 1.500m².

 

Veículo: Jornal Notícias da Região

Página: 7

Publicação: 27/07-30/08/2018

 

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