O projeto do vereador Ricardo Nunes permitirá que comerciantes instalados em imóveis sem alvará possam atuar mais tranquilos até que consigam a regularização

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (13/06), com 40 votos, o projeto de lei 543/17 do vereador Ricardo Nunes que prorroga para até 31 de dezembro de 2021 o prazo para solicitação do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado. A proposta do vereador é, além de estender o prazo para que possam se regularizar, dar segurança jurídica para que os comerciantes trabalhem até a regularização.

A lei municipal nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que trata do Condicionado,  permite que comerciantes instalados em imóveis sem alvará continuem a funcionar enquanto buscam a regularização. O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado tem o valor de uma licença provisória, com validade de até quatro anos para que o empreendedor consiga o “Habite-se”.

Prazo expirado

O prazo havia sido expirado em março deste ano. Com a nova aprovação, agora os comerciantes poderão solicitar o alvará provisório, comparecendo à subprefeitura da região onde seu negócio está instalado ou solicitar o documento pela internet.  Isso valerá para os imóveis com até 1.500m².

Regularização

De acordo com os dados das Secretarias de Finanças e Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, cidade de São Paulo tem aproximadamente 70 mil licenças de funcionamentos expedidas, no entanto, no Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) encontram-se registrados cerca de 2,4 milhões de contribuintes. Apesar de o número englobar pessoas físicas e jurídicas, todas são comerciantes. Os dados são das em resposta ao requerimento do vereador Ricardo Nunes.

“Este é um número significativo e preocupante, considero caótico. Se 80% do comércio vive de forma irregular nota-se que o erro está na legislação”, defende o vereador em seu discurso durante plenária.

Empreendedor

Ricardo Nunes como ex-presidente da AESUL (Associação dos Empresários da Região Sul de São Paulo) e durante anos vem lutando pela causa dos comerciantes da cidade. Segundo ele, o problema se arrasta há anos e isso não só incomoda, mas também prejudica a classe empresarial. Por meio de reuniões, debates e movimento os empreendedores buscam a regularização dos imóveis, porém a legislação ainda deixa a desejar.

O projeto já passou pela segunda votação. A redação final foi encaminhado à prefeitura que aguarda pela sanção do prefeito.

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